quinta-feira, 21 de abril de 2016

DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL (Art. 217-A a 218 - B, CP)

DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEIS

1. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art. 217-A.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o  Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3o  Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 4o  Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Considerações:
Bem Jurídico: Dignidade sexual de pessoas em situação de vulnerabilidade.Livre Desenvolvimento na esfera sexual , promovendo o crescimento sadio e equilibrado.
Elemento Objetivo: ter conjunção ou praticar qualquer ato libidinoso.
Tendo ou não violência, aplica-se o art. 217-A.
STJ: REsp 1480881 / PI, AGOSTO DE 2015.

Elemento Subjetivo: Dolo
Sujeito Ativo: Qualquer pessoa
Sujeito Passivo: Qualquer pessoa menor de 14 anos. Hoje a vítima deixa de ser vulnerável no dia em que completa 14 anos.

Consumação: Qualquer ato libidinoso.
Tentativa: admitida.

Atenção: crime de ação penal publica incondicionada, art. 225.



2. CORRUPÇÃO DE MENORES
Art. 218.  Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Considerações:
Bem Juríidico: liberdade sexual das adolescentes.
Obs: corrupção de menores ou estupro de vulnerável como partícipe. Correntes.

ELEMENTO OBJETIVO: induzir significa fazer nascer a ideia.

ELEMENTO NORMATIVO: o terceiro deve ser determinado. Não pode haver lucro com esse comportamento. Satisfação da lascívia deve ser contemplativa.

SUJEITOS:
a.    Ativo: proxeneta. Qualquer pessoa. Eventual qualidade especial do sujeito pode qualificar o crime.
b.    Passivo: menores de 14 anos.

CONSUMAÇÃO: Cuida-se de crime material ou causal
TENTATIVA: É possível. O iter criminis admite fracionamento.


3. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art. 218-A.  Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: 
 Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.”   

Considerações:
Tipo novo. Criado pela 12.015 de 2009.
Bem Jurídico: liberdade sexual dos menores de 14 anos.

Elemento Objetivo: praticar (na presença) OU induzir a presenciar.

Elemento Normativo: a fim de satisfazer a lascívia própria ou de terceiro. a presença é física ou por de ser virtual?
Obs: Pais tem relação sexual na presença dos filhos. Casas com um vão. 

Sujeitos:
a.    Ativo: proxeneta. Qualquer pessoa.
b.    Passivo: menores de 14 anos.

Elemento Subjetivo: Dolo

Consumação:
Tentativa: É possível, em face do caráter plurissubsistente do delito, permitindo o fracionamento do iter criminis.



4. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL. (Redação dada pela Lei nº 12.978, de 2014)
Art. 218-B.  Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:        (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.       (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o  Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.        (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o  Incorre nas mesmas penas:        (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;       (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo.       (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3o  Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.        (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Considerações:
Bem Jurídico: dignidade sexual de pessoa definida como vulnerável. (este artigo o legislador amplia o conceito de vulnerável etário).

Elemento Objetivo: Submete, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone. No caput não há intenção de lucro.
OBS: Se a pessoa tem mais de 18 anos e/ou é mentalmente saudável o crime é o do art. 228, CP (pena de 02 a 05 anos, bem menor).
Submeter significa subjugar ou sujeitar alguém a determinado comportamento;
Induzir é dar a ideia ou inspirar;
Atrair equivale a aliciar ou seduzir; e
Facilitar, por sua vez, tem o sentido de simplificar o acesso, proporcionando os meios necessários (exemplos: indicar clientes, fornecer roupas sensuais etc.)
Impedir significa vedar ou obstar, enquanto dificultar é tornar mais oneroso, criando obstáculos. Tais núcleos ligam-se ao abandono da prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou seja, a pessoa já se encontra no desempenho do comércio sexual.
Tipo misto alternativo
OBS: Se a pessoa tem menos de 14 anos, enferma ou é deficiente mental e pratica conjunção carnal ou ato libidinoso – o delito é o do art. 217-A, CP – estupro de vulnerável.

Elemento Normativo: para exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual.
 
·         Prostituição – contato físico
·         Outra forma de exploração – striptease e de sexo explícito ou disque-sexo.
 
Sujeitos:
Ativo: Qualquer pessoa. Chamado de proxeneta, alcoviteiro.

Passivo: menores de 18 anos, enfermos ou doentes mentais.
Consumação:
CAPUT – podendo caracterizar-se com a frequência a estabelecimento adequado, pelo modo de vida etc. Com efeito, consuma-se com o início de uma vida de prostituição ou com seu prosseguimento, sendo desnecessário o efetivo comércio carnal como prostituta.
“já na modalidade de impedir ou dificultar o abandono da prostituição, o crime consuma-se no momento em que a vítima delibera por deixar a atividade e o agente obsta esse intento, protraindo a consumação durante todo o período de embaraço
§ 2o  Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) – cliente habitual.  Ocasional pratica cnduta ATÍPICA.
II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) – que precisa saber e aderir à conduta criminosa do cafetão.
§ 3o  Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Tentativa – Possível. De difícil comprovação.





Nenhum comentário:

Postar um comentário