quinta-feira, 21 de abril de 2016

DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL (Art. 217-A a 218 - B, CP)

DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEIS

1. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art. 217-A.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o  Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3o  Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 4o  Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Considerações:
Bem Jurídico: Dignidade sexual de pessoas em situação de vulnerabilidade.Livre Desenvolvimento na esfera sexual , promovendo o crescimento sadio e equilibrado.
Elemento Objetivo: ter conjunção ou praticar qualquer ato libidinoso.
Tendo ou não violência, aplica-se o art. 217-A.
STJ: REsp 1480881 / PI, AGOSTO DE 2015.

Elemento Subjetivo: Dolo
Sujeito Ativo: Qualquer pessoa
Sujeito Passivo: Qualquer pessoa menor de 14 anos. Hoje a vítima deixa de ser vulnerável no dia em que completa 14 anos.

Consumação: Qualquer ato libidinoso.
Tentativa: admitida.

Atenção: crime de ação penal publica incondicionada, art. 225.



2. CORRUPÇÃO DE MENORES
Art. 218.  Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Considerações:
Bem Juríidico: liberdade sexual das adolescentes.
Obs: corrupção de menores ou estupro de vulnerável como partícipe. Correntes.

ELEMENTO OBJETIVO: induzir significa fazer nascer a ideia.

ELEMENTO NORMATIVO: o terceiro deve ser determinado. Não pode haver lucro com esse comportamento. Satisfação da lascívia deve ser contemplativa.

SUJEITOS:
a.    Ativo: proxeneta. Qualquer pessoa. Eventual qualidade especial do sujeito pode qualificar o crime.
b.    Passivo: menores de 14 anos.

CONSUMAÇÃO: Cuida-se de crime material ou causal
TENTATIVA: É possível. O iter criminis admite fracionamento.


3. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art. 218-A.  Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: 
 Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.”   

Considerações:
Tipo novo. Criado pela 12.015 de 2009.
Bem Jurídico: liberdade sexual dos menores de 14 anos.

Elemento Objetivo: praticar (na presença) OU induzir a presenciar.

Elemento Normativo: a fim de satisfazer a lascívia própria ou de terceiro. a presença é física ou por de ser virtual?
Obs: Pais tem relação sexual na presença dos filhos. Casas com um vão. 

Sujeitos:
a.    Ativo: proxeneta. Qualquer pessoa.
b.    Passivo: menores de 14 anos.

Elemento Subjetivo: Dolo

Consumação:
Tentativa: É possível, em face do caráter plurissubsistente do delito, permitindo o fracionamento do iter criminis.



4. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL. (Redação dada pela Lei nº 12.978, de 2014)
Art. 218-B.  Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:        (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.       (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o  Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.        (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o  Incorre nas mesmas penas:        (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;       (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo.       (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3o  Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.        (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Considerações:
Bem Jurídico: dignidade sexual de pessoa definida como vulnerável. (este artigo o legislador amplia o conceito de vulnerável etário).

Elemento Objetivo: Submete, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone. No caput não há intenção de lucro.
OBS: Se a pessoa tem mais de 18 anos e/ou é mentalmente saudável o crime é o do art. 228, CP (pena de 02 a 05 anos, bem menor).
Submeter significa subjugar ou sujeitar alguém a determinado comportamento;
Induzir é dar a ideia ou inspirar;
Atrair equivale a aliciar ou seduzir; e
Facilitar, por sua vez, tem o sentido de simplificar o acesso, proporcionando os meios necessários (exemplos: indicar clientes, fornecer roupas sensuais etc.)
Impedir significa vedar ou obstar, enquanto dificultar é tornar mais oneroso, criando obstáculos. Tais núcleos ligam-se ao abandono da prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou seja, a pessoa já se encontra no desempenho do comércio sexual.
Tipo misto alternativo
OBS: Se a pessoa tem menos de 14 anos, enferma ou é deficiente mental e pratica conjunção carnal ou ato libidinoso – o delito é o do art. 217-A, CP – estupro de vulnerável.

Elemento Normativo: para exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual.
 
·         Prostituição – contato físico
·         Outra forma de exploração – striptease e de sexo explícito ou disque-sexo.
 
Sujeitos:
Ativo: Qualquer pessoa. Chamado de proxeneta, alcoviteiro.

Passivo: menores de 18 anos, enfermos ou doentes mentais.
Consumação:
CAPUT – podendo caracterizar-se com a frequência a estabelecimento adequado, pelo modo de vida etc. Com efeito, consuma-se com o início de uma vida de prostituição ou com seu prosseguimento, sendo desnecessário o efetivo comércio carnal como prostituta.
“já na modalidade de impedir ou dificultar o abandono da prostituição, o crime consuma-se no momento em que a vítima delibera por deixar a atividade e o agente obsta esse intento, protraindo a consumação durante todo o período de embaraço
§ 2o  Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) – cliente habitual.  Ocasional pratica cnduta ATÍPICA.
II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) – que precisa saber e aderir à conduta criminosa do cafetão.
§ 3o  Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Tentativa – Possível. De difícil comprovação.





Crimes contra a dignidade sexual - ASSÉDIO SEXUAL (Art. 216-A, CP)

3
Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função." 
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos
§ 2o  A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos. 
Considerações:
1.    Bem jurídico: Liberdade sexual e ambiente de trabalho.
2.    Elemento Objetivo : Constranger
3.    Elementos Normativo: com intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo da sua condição de superioridade.
4.    Elemento Subjetivo: dolo
5.    Sujeito ativo: Superior hierárquico.
6.    Sujeito passivo: Subalterno.
7.    Consumação: Parte da doutrina exige reiteração

8.    Tentativa – possível 

Crimes contra a dignidade sexual - VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (Art. 215 - CP)

2.VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art. 215.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Parágrafo único.  Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Considerações:
1.    Bem jurídico: Liberdade sexual.
2.    Núcleo do tipo: Ter conjunção carnal ou outro ato libidinoso
3.    Elementos do tipo: mediante fraude ou meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade.
4.    Elemento Subjetivo: dolo
5.    Sujeito ativo: qualquer pessoa pode ser autor.
6.    Sujeito passivo: Qualquer pessoa maior de 14 anos.
7.    Consumação: prática de qualquer ato libidinoso

8.    Tentativa – possível 

Crimes contra a dignidade sexual - ESTUPRO (Art. 213 CP)

1.ESTUPRO
Art. 213.  Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o  Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o  Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Considerações:
1.    Bem jurídico: inviolabilidade carnal.
2.    Núcleo do tipo: Constranger
3.    Elementos do tipo: mediante Violência ou grave ameaça
Obs: O mal prometido.  direto ou indireto; justo ou injusto 
a) conjunção carnal;
b) a praticar ou permitir que com ele se pratique;
c) ato libidinoso diverso da conjunção carnal.
4.    Elemento Subjetivo: dolo
5.    Sujeito ativo: qualquer pessoa pode ser autor.
6.    Sujeito passivo: Qualquer pessoa maior de 14 anos.
7.    Consumação:
a.    Primeira parte -com a introdução do pênis na vagina.
b.    Segunda parte – com a prática, ativa ou passiva, do ato libidinoso diverso.
8.    Tentativa – possível
OBS: Continuidade normativa típica após 2009.
OBS: Várias ações no mesmo contexto, quantos crimes?  STJ: 5ª e 6ª – um crime só. No mesmo contexto fático, um estupro.
OBS: Retroatividade da lei. Admitida (STJ e STF).
FORMAS QUALIFICADAS
§ 1º: pena passa de 6 a 10, para de 8 a 12
- Menor de 18 anos.
- Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave.
§ 2º: pena passa de 6 a 10, para 12 a 30
- se da conduta resulta morte.
Cuidado! Os resultados lesão grave e morte SÃO CULPOSOS! Qualificadoras preterdolosas.

OBS: Hediondo em todas as suas formas: lei 8.072, art. 1º, V.