quinta-feira, 21 de abril de 2016

Crimes contra a dignidade sexual - VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (Art. 215 - CP)

2.VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art. 215.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Parágrafo único.  Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Considerações:
1.    Bem jurídico: Liberdade sexual.
2.    Núcleo do tipo: Ter conjunção carnal ou outro ato libidinoso
3.    Elementos do tipo: mediante fraude ou meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade.
4.    Elemento Subjetivo: dolo
5.    Sujeito ativo: qualquer pessoa pode ser autor.
6.    Sujeito passivo: Qualquer pessoa maior de 14 anos.
7.    Consumação: prática de qualquer ato libidinoso

8.    Tentativa – possível 

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