Art. 215. Ter conjunção carnal ou
praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que
impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação
dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Parágrafo único. Se o
crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação
dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Considerações:
1. Bem
jurídico: Liberdade sexual.
2. Núcleo do tipo:
Ter conjunção carnal ou outro ato libidinoso
3. Elementos
do tipo: mediante fraude ou meio que
impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade.
4. Elemento
Subjetivo: dolo
5. Sujeito
ativo: qualquer pessoa pode ser
autor.
6.
Sujeito passivo: Qualquer pessoa maior de 14 anos.
7. Consumação: prática de qualquer ato libidinoso
8. Tentativa – possível
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