DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA
VULNERÁVEIS
1. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou
praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído
pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze)
anos. (Incluído
pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou
deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato,
ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído
pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído
pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 10 (dez) a
20 (vinte) anos. (Incluído
pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído
pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 12 (doze) a
30 (trinta) anos.(Incluído
pela Lei nº 12.015, de 2009)
Considerações:
Bem Jurídico:
Dignidade sexual de pessoas em situação de vulnerabilidade.Livre
Desenvolvimento na esfera sexual , promovendo o crescimento sadio e
equilibrado.
Elemento Objetivo: ter
conjunção ou praticar qualquer ato
libidinoso.
Tendo
ou não violência, aplica-se o art. 217-A.
STJ: REsp 1480881 / PI, AGOSTO DE 2015.
Elemento
Subjetivo: Dolo
Sujeito Ativo: Qualquer
pessoa
Sujeito
Passivo: Qualquer pessoa menor de 14
anos. Hoje a vítima deixa de ser
vulnerável no dia em que completa 14 anos.
Consumação:
Qualquer ato libidinoso.
Tentativa: admitida.
Atenção:
crime de ação penal publica incondicionada, art. 225.
2. CORRUPÇÃO DE MENORES
Art. 218. Induzir alguém menor de 14
(catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: (Redação
dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5
(cinco) anos. (Redação
dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Parágrafo único. (VETADO). (Incluído
pela Lei nº 12.015, de 2009)
Considerações:
Bem Juríidico: liberdade sexual das adolescentes.
Obs: corrupção de menores ou estupro de vulnerável como
partícipe. Correntes.
ELEMENTO OBJETIVO: induzir significa fazer
nascer a ideia.
ELEMENTO NORMATIVO: o terceiro deve ser
determinado. Não pode haver lucro com esse comportamento. Satisfação da
lascívia deve ser contemplativa.
SUJEITOS:
a.
Ativo: proxeneta. Qualquer pessoa. Eventual qualidade
especial do sujeito pode qualificar o crime.
b. Passivo: menores de 14 anos.
CONSUMAÇÃO: Cuida-se de crime material ou causal
TENTATIVA: É possível. O iter criminis
admite fracionamento.
3. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA
MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (Incluído pela Lei nº 12.015, de
2009)
Art. 218-A. Praticar, na presença de
alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal
ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de
outrem:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4
(quatro) anos.”
Considerações:
Tipo
novo. Criado pela 12.015 de 2009.
Bem Jurídico: liberdade sexual dos menores de 14 anos.
Elemento Objetivo: praticar (na presença) OU
induzir
a presenciar.
Elemento Normativo: a fim de satisfazer
a lascívia própria ou de terceiro. a presença é física ou por de ser
virtual?
Obs: Pais tem relação sexual na presença dos filhos. Casas com um vão.
Sujeitos:
a.
Ativo: proxeneta. Qualquer pessoa.
b. Passivo: menores de 14 anos.
Elemento Subjetivo: Dolo
Consumação:
Tentativa: É possível, em face do caráter plurissubsistente do delito, permitindo
o fracionamento do iter criminis.
4. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL. (Redação dada pela Lei nº 12.978,
de 2014)
Art. 218-B. Submeter, induzir ou
atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18
(dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o
necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou
dificultar que a abandone: (Incluído
pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a
10 (dez) anos. (Incluído
pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica,
aplica-se também multa. (Incluído
pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o Incorre nas mesmas
penas: (Incluído
pela Lei nº 12.015, de 2009)
I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém
menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste
artigo; (Incluído
pela Lei nº 12.015, de 2009)
II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se
verifiquem as práticas referidas no caput deste
artigo. (Incluído
pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3o Na hipótese do inciso
II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a
cassação da licença de localização e de funcionamento do
estabelecimento. (Incluído
pela Lei nº 12.015, de 2009)
Considerações:
Bem Jurídico: dignidade sexual de pessoa definida como
vulnerável. (este artigo o legislador amplia o conceito de
vulnerável etário).
Elemento Objetivo: Submete, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone. No
caput não há intenção de lucro.
OBS: Se a pessoa tem mais de 18 anos e/ou é mentalmente saudável o crime
é o do art. 228, CP (pena de 02 a 05 anos, bem menor).
Submeter significa subjugar ou sujeitar
alguém a determinado comportamento;
Induzir é dar a ideia ou inspirar;
Atrair equivale a aliciar ou
seduzir; e
Facilitar, por sua vez, tem o sentido
de simplificar o acesso, proporcionando os meios necessários (exemplos: indicar
clientes, fornecer roupas sensuais etc.)
Impedir significa
vedar ou obstar, enquanto dificultar é tornar mais oneroso, criando
obstáculos. Tais núcleos ligam-se ao abandono da prostituição ou outra
forma de exploração sexual, ou seja, a pessoa já se encontra no desempenho do
comércio sexual.
Tipo misto alternativo
OBS: Se a pessoa tem menos de 14 anos, enferma ou é
deficiente mental e pratica conjunção carnal ou ato libidinoso – o delito é o
do art. 217-A, CP – estupro de vulnerável.
Elemento Normativo: para exercer a prostituição
ou outra forma de exploração sexual.
· Prostituição – contato físico
· Outra forma de exploração – striptease e de sexo explícito ou disque-sexo.
Sujeitos:
Ativo: Qualquer pessoa.
Chamado de proxeneta, alcoviteiro.
Passivo: menores de 18
anos, enfermos ou doentes mentais.
Consumação:
CAPUT – podendo caracterizar-se com a
frequência a estabelecimento adequado, pelo modo de vida etc. Com efeito, consuma-se com o início de uma
vida de prostituição ou com seu prosseguimento, sendo desnecessário o efetivo
comércio carnal como prostituta.
“já na modalidade de impedir ou dificultar o abandono da
prostituição, o crime consuma-se no momento em que a vítima delibera por deixar
a atividade e o agente obsta esse intento, protraindo a consumação durante todo
o período de embaraço
§ 2o Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
I - quem
pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18
(dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) – cliente habitual. Ocasional pratica cnduta ATÍPICA.
II - o
proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as
práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) – que precisa saber e aderir à
conduta criminosa do cafetão.
§ 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui
efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de
funcionamento do estabelecimento.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Tentativa – Possível. De difícil comprovação.